23/06/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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24/06/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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24/06/1999
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Entrada no PC.
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28/06/1999
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Entrada na CFO.
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28/06/1999
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Entrada na CFO
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30/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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31/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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31/08/1999
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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03/09/1999
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Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (744)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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15/07/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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15/07/2005
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23/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/09/2005
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Publicado Parecer nº 2.177/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
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03/09/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 880/05, proposto pelo Parecer nº 2.177/05, da CFO. (DA p. 18)
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05/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 880/2005
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