24/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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25/05/1999
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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25/05/1999
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Entrada no PC.
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26/05/1999
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Entrada na CFO.
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28/06/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
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03/09/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (736)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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20/09/1999
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Solicitada a devolução. Ao STAM.
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15/06/2000
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Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Deputado Roberto Engler RE, pela CFO.
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19/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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16/07/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 4044/03. (DA p.7)
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01/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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01/08/2005
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15/08/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/08/2005
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Publicado Parecer nº 1.861/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 12)
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20/08/2005
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 770/05, proposto pelo Parecer nº 1.861/05, da CFO. (DA p. 13)
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22/08/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 770/2005
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