24/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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25/05/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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25/05/1999
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Entrada no PC.
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26/05/1999
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Entrada na CFO.
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28/06/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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30/08/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
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03/09/1999
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
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03/09/1999
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Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (744)
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08/09/1999
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Enviado ao Deputado.
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20/09/1999
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Solicitada a devolução. Enviado ao STAM.
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17/11/1999
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
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18/11/1999
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Publicado o parecer 1345/99, da CFO, propondo PDL (DA, p.6)
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18/11/1999
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Publicado o PDL 0078/99, que mantém decisões do Tribunal de Contas, e determina as providências cabíveis (DA, p.7)
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18/11/1999
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Processo RGL 02963/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0078/1999
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22/11/1999
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Entrada no PC. À CFC-Comissão de Fiscalização e Controle.
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