19/05/1999
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Publicado no Diário da Assembléia
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08/06/1999
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Distribuição: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária
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08/06/1999
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Expedido Ofício SGP 2761/99
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09/06/1999
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Entrada no PC.
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10/06/1999
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Entrada na CAP.
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16/02/2004
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Distribuído: CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária, Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária .
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24/05/2011
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Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
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09/08/2011
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Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 42, da XIV CRI. (DA p. 20)
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