21/04/1999
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
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30/04/1999
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Expedido Ofício SGP nº 2803/99
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30/04/1999
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Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
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05/05/1999
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Entrada na CTC
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02/09/1999
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Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
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09/09/1999
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Enviado ao DOL para publicação do parecer (750)
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10/09/1999
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Publicado o Parecer nº 765/99, da CTC, propondo Indicação (DA p. 4)
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14/09/1999
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Enviado ao DOL para publicação da Indicação (766)
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15/09/1999
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Publicada a Indicação nº 1201/99 (DA p. 2)
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