17/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 038210/1999
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19/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, da IX CRI)
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20/08/1999
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Entrada na CFO
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23/08/1999
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Enviado à CFO.
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22/09/1999
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Solicitado RE. Ao STAM.
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27/09/1999
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Presidente solicita Relator Especial
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28/09/1999
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Pedido de R.E. À CFO.
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30/09/1999
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Juntado pedido de RE. Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Roberto Engler
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18/09/2000
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Enviado ao Deputado.
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07/12/2000
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Devolvido com parecer de RE pela CFO, propondo PDL. Enviado ao STAM.
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04/05/2001
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Publicado Parecer nº 350/01, de RE, da CFO, Deputado Roberto Engler. (DA p. 5/6)
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04/05/2001
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Publicado PDL nº 30/01, de RE, da CFO em seu Parecer nº 350/01. (DA p. 9)
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04/05/2001
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Processo RGL 04981/1999 gerou PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 0030/2001
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