04/08/1999
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Publicado no Diário da Assembléia, p.3
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04/08/1999
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 38069/1999
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18/08/1999
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Expedido Ofício SGP nº 5660/99
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18/08/1999
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Entrada na CCJ
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19/08/1999
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DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça
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19/08/1999
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Encaminhado ao Protocolo das Comissões (659)
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20/08/1999
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Entrada na CCJ.
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27/08/1999
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Distribuido ao Dep. Jorge Caruso.
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04/11/1999
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Devolvido e enviado à CCJ.
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10/11/1999
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Recebido no PC e enviado ao STAM.
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18/11/1999
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Publicado o parecer 1344/99, da CCJ, propondo o arquivamento deste processo (DA, p.6)
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22/11/1999
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Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 06174/1999)
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