23/02/1999
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Autuação a partir do documento externo 025912/1999 protocolado sob o número 0261A/1999
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23/02/1999
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Publicado no Diário da Assembléia (p. 3)
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24/02/1999
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Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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25/02/1999
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Entrada na CFO
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27/08/1999
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Presidente solicita Relator Especial pela CFO
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11/04/2000
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Solicitado RE. Ao STAM
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19/04/2000
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Pedido de RE. À CFO.
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24/04/2000
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Juntado pedido de relator especial. Ao PC
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24/04/2000
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Enviado ao STAM.
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15/09/2000
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Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Jorge Caruso
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19/09/2000
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Devolvido com despacho do Presidente designando o Dep.Jorge Caruso RE, pela CFO. Ao Deputado.
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27/09/2000
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Devolvido com cota de RE solicitando envio de ofício ao Tribunal de Contas. Ao STAM.
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11/10/2000
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Recebido no Tribunal de Contas o ofício SGP nº 6538/00, solicitando documentos
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13/08/2005
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Publicado despacho: junte-se a este o Processo RGL nº 6490/2000. (DA p.9)
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19/08/2005
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Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
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19/08/2005
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06/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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06/09/2005
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2005
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Publicado Parecer nº 2467/05, de RE, CFO, Deputado José Caldini Crespo, propondo PDL, reconhecendo a decisão do TCE-SP, dispondo oficiar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo RGL. ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 14).
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20/09/2005
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Publicado PDL nº 961/05. (DA p. 19)
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20/09/2005
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 961/2005
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16/03/2007
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Republicado por ter saído com incorreções no Diário oficial de 20/09/2005. (DA P.12)
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