26/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016 |
27/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
03/12/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
04/12/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
05/12/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
05/12/2003 |
Entrada na CCJ. |
12/12/2003 |
62ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de urgência. |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
17/05/2004 |
Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi |
01/12/2004 |
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
01/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
04/12/2004 |
Publicado Parecer nº 1 652, de 2004, da Comissãode Constituição e Justiça - Favorável "ad referendum" do Plenário. Diário da Assembléia, página 10. |
04/12/2004 |
Pronto para a Ordem do Dia |
14/12/2004 |
41ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
30/12/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.234 (D.A. pág. 12). |
18/01/2005 |
Publicada a Lei nº 11.847, de 17 de janeiro de 2005. (DOE p. 3) |
18/01/2005 |
Convertido na Lei nº 11.847, de 17 de janeiro de 2005 |
14/02/2005 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.021 |