| 13/11/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 17/11/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 21/11/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 24/11/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Mesa . CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 25/11/2003 |
Entrada na CCJ |
| 03/12/2003 |
Distribuido ao Dep. Baleia Rossi |
| 04/12/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 16/12/2003 |
Recebido sem parecer. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 12/05/2004 |
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável aprovação do projeto e contrário ao substitutivonº 1 |
| 30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
| 09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.05.001 |