Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0116 /1976
Referências
Documento
Número Legislativo
0116 / 1976
Ementa
Veda a atribuição a bens públicos, de propriedade do Estado ou de autarquias ou de sociedades de economia mista das quais o Estado seja acionista majoritário, de nomes de pessoas vivas ou falecidas há menos de cinco anos.
Data de Publicação
04/05/1976
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rubens Granja
Apoiador(es)
Indexadores
DENOMINAÇÃO
Etapa Atual
Último andamento 23/12/1976 - Autografo 13.646 de 09/11/76 e LEI 1247 de 23/12/76
Tramitação
Data
Descrição
04/05/1976
Publicado no Diário da Assembléia
23/12/1976
Autografo 13.646 de 09/11/76 e
LEI 1247 de 23/12/76
Voltar