Documento |
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Número Legislativo |
0029
/ 1976
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Ementa |
Dispõe sobre novo entendimento à correção monetária, baseada no salário-mínimo.
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Data de Publicação |
16/03/1976
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CORREÇÃO MONETÁRIA, SALÁRIO MÍNIMO
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Etapa Atual |
Último andamento
25/05/1976 -
LEI 994/1976
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