06/12/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/05/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 557/78 da CCJ e 558/78 da CSOP (favoráveis ao projeto com emenda) (DO) |
29/12/1982 |
Aprovado com emenda (DO) |
12/05/1983 |
Publicado o Parecer Nº 170/83 da CR (DO) |
26/05/1983 |
Publicado o Autógrafo Nº 16.729 (DO) |
10/06/1983 |
Publicada a Lei Nº 3.744, de 09.06.83 (DO) |
17/06/1983 |
Publicada retificação da Lei Nº 3.744 (DO), p.1. |
11/08/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.001 |