02/12/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/05/1978 |
Publicado o Parecer Nº 600/78 da CCJ "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
17/06/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.304 (DO) |
06/07/1978 |
Publicada a Lei Nº 1.703, de 05.07.78 (DO) |
15/07/1978 |
Publicada retificação da Lei (DO) |
19/07/1978 |
Publicada retificação da Lei (DO) |
08/08/1978 |
Arquivado |