18/11/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/11/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1563/77 da CCJ e 1564/77 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO) |
17/12/1977 |
Em votação o projeto, foi aprovado sendo rejeitada a parte destacada - expressões "1º e 2º Ofícios da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho da Coamrca de Santos", constantes do inciso III do artigo 3º da refereida prposição. (DO) |
20/12/1977 |
Publicado o Parecer Nº 1681/77 da CR (DO) |
22/12/1977 |
Publicada errata do Parecer Nº 1681/77 da CR (DO) |
24/12/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.116 (DO) |
24/12/1977 |
Publicada a Lei Nº 1.508, de 23.12.77 (DO) |
01/03/1978 |
Arquivado |