12/11/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/06/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 632/78 da CCJ e favorável ao projeto e 633/78 da CCCT favorável ao projeto com emenda (DO) |
21/12/1978 |
Aprovado o projeto com emenda (DO) |
27/04/1979 |
Publicado o Parecer Nº 56/79 da CR (DO) |
12/05/1979 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.676 (DO) |
25/05/1979 |
Publicada a Lei Nº 1.998, de 24.05.79 (DO) |
16/06/1979 |
Arquivado |