27/10/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/11/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.:1552/77 da CCJ, 1553/77 da CPS (favoráveis ao projeto) e 1554/77 da CFO favorável ao projeto com emenda (DO) |
29/11/1977 |
Publicada errata do Parecer Nº 1554/77 da CFO (DO) |
06/12/1977 |
Aprovado com emenda (DO) |
16/12/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.084 (DO) |
17/12/1977 |
Publicada a Lei Nº 1.496, de 16.12.77 (DO) |
02/03/1978 |
Publicada Mensagem nº 179/77 do Sr. Governador do Estado com veto parcial (DO) |
15/03/1978 |
Publicado o Parecer Nº 113/78 da CPS favorável ao veto (DO) |
17/04/1978 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto por decurso de prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. |
17/04/1978 |
Arquivado |