26/08/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/11/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1371/77 da CCJ favorável ao projeto com emenda, 1372/77 de RE Dep. Oswaldo Doreto Campanari pela CSH favorável ao projeto e a emenda e 1373/77 da CFO favorável ao projeto na forma da emenda (DO) |
23/11/1977 |
Aprovado com emenda (DO) |
23/11/1977 |
Publicado o Parecer Nº 1496/77 da CR (DO) |
01/12/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.038 (DO) |
20/12/1977 |
Publicada a Lei Nº 1.504, de 19.12.77 |
01/03/1978 |
Arquivado |