Documento |
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Número Legislativo |
0314
/ 1977
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Ementa |
Estabelece normas para alienação, por cessão ou doação, de imóvel do Estado.
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Data de Publicação |
11/08/1977
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Almir Pazzianotto
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ALIENAÇÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
01/03/1978 -
Arquivado
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