03/08/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/08/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 902/77 da CCJ, 903/77 da CAM e 904/77 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO) |
23/09/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.916 (DO) |
08/10/1977 |
Publicada a LEI Nº 1.402, de 05.10.77 (DO) |
08/10/1977 |
Publicada Mensagem nº 127/77 do Sr. Governador do Estado com veto parcial (DO) |
27/10/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1349/77 da CCJ e 1350/77 da CAM (contrários ao veto) (DO) |
23/11/1977 |
Despacho: mantido o veto ao artigo 2º,por decurso do prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.Arquive-se (DO) |