02/07/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
01/10/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1161/77 da CCJ e 1162/77 da CAP (favoráveis ao projeto) (DO) |
31/03/1978 |
Aprovado com emenda (DO) |
12/04/1978 |
Publicado o Parecer Nº 250/78 da CR (DO) |
21/04/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.216 (DO) |
13/05/1978 |
Publicada Mensagem nº 44/78 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO) |
14/06/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 691/78 da CCJ e 692/78 da CAP (contrários ao veto) (DO) |
28/06/1978 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado (D.O.E. p. ) |
28/09/1979 |
Arquivado |