30/06/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/03/1978 |
Publicado o Parecer Nº 160/78 da CCJ "ad referendum" favorável ao projeto (DO) |
25/05/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.274 (DO) |
15/06/1978 |
Publicada a Lei Nº 1.683, de 14.06.78 (DO) |
16/06/1978 |
Publicação da retificação da Lei Nº 1.683 (DO) |
16/06/1978 |
Arquivado |