24/06/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/09/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1054/77 da CCJ e 1055/77 da CTC "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO) |
30/03/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.158 (DO) |
18/04/1978 |
Publicado a Lei nº 1.585, de 17.04.78 - D.O. |
29/04/1978 |
Publicação da retificação da Lei Nº 1.585 (DO) |
02/05/1978 |
Arquivado |