03/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020 |
06/10/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
10/10/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
14/10/2003 |
Entrada na Comissão CCJ |
14/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
20/11/2003 |
Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque |
16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
23/03/2004 |
Cota com pedido de documentos ao autor. |
12/12/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, Recebido com documentos, para redistribuição. |
10/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
08/03/2006 |
21ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência. |
09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14) |
21/03/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ad referendum |
21/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/03/2006 |
Publicado Parecer nº 538/06, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 11) |
25/03/2006 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
28/03/2006 |
11ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
08/04/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.826. (DA p. 7) |
08/04/2006 |
Aguardando Sanção |
25/04/2006 |
Publicada a Lei nº 12.344, de 24 de abril de 2006. (DOE p. 1) |
25/04/2006 |
Convertido na Lei nº 12.344, de 24 de abril de 2006 |
27/04/2006 |
Arquive-se. |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.051 |