30/04/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/12/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1621/77da CCJ "ad referendum" e 1622/77 da CCCT favorável à proposição e propondo seja o projeto enviado à CCJ para se manifestar sobre aspectos jurídicos constitucionais e legais (DO) |
30/03/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.145 (DO) |
18/04/1978 |
Publicada a Lei Nº 1.582, de 17.04.78 (DO) |
25/04/1978 |
Arquivado |