28/04/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/06/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 546/77 da CCJ e 547/77 da CCCT (favoráveis ao projeto) (DO) |
21/12/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.108 (DO) |
06/01/1978 |
Publicada a Lei Nº 1.547, de 05.01.78. - Retificação da Lei 1.547 em DO 10/01/1978 |
01/03/1978 |
Arquivado |