02/04/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/05/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 458/77 da CCJ e 459/77 da CPS "ad referendum" (favoráveis ao projeto) (DO) |
13/08/1977 |
Em votação o projeto foi aprovado, salvo parte destacada - artigo 2º, que foi rejeitada (DO) |
31/08/1977 |
Publicado o Parecer Nº 930/77 da CR (DO) |
13/09/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.907 (DO) |
28/09/1977 |
Publicada a Lei Nº 1.395, de 27.09.77 (DO) |
30/09/1977 |
Arquivado |