25/03/1977 |
Apresentado D.A. 26/03/1977. |
23/06/1977 |
Parecer n° 616/77 da C.C.J. favoravel com emenda D.A. 24/06/1977. - Parecer n° 617/77 da C.F.O. favoravel ao P.L. e a emenda D.A. 24/06/1977 |
02/08/1977 |
Aprovado o P.L. e rejeitada a emenda D.A. 09/08/1977 |
17/08/1977 |
Autógrafo n° 13.890 D.A. 18/08/1977 |
05/09/1977 |
Mensagem n° 113/77 Sr. Gov. com veto total D.A. 06/09/1977 |
22/09/1977 |
Parecer n° 1072/77 C.C.J. contrário ao veto D.A. 23/09/1977. - Parecer n° 1073/77 da C.F.O. contrário ao veto D.A. 23/09/1977 |
11/10/1977 |
Votação adiada D.A. 14/10/1977 |
20/10/1977 |
Em votação o veto foi rejeitado D.A.28/10/1977 |
25/10/1977 |
Lei n° 1.420 - Promulgada para Assembléia nos termos do § 4° do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional n°2, de 330/10/1969) - D.O. 26/10/1977 |
07/11/1977 |
Arquive-se |