03/03/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/03/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.:157/77 de RE Dep. Januário Mantelli Neto pela CCJ, 158/77 da CAP e 159/77 da CFO (favoráveis ao projeto) (DO) |
02/04/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.773 (DO) |
07/04/1977 |
Publicado a Lei nº 1.267, de 06.04.77 - D.O. |
12/04/1977 |
Publicação da retificação da Lei (DO) |
12/04/1977 |
Arquivado |