Ementa |
Acrescenta ao Capítulo IV do Título II da Constituição do Estado, dispositivo com o objetivo de assegurar ao funcionário com 5 anos de serviço e que servido efetivamente no Batalhão Suez do Exército Nacional, diplomado em cargo eletivo, o direito de se aposentar percebendo vencimentos e vantagens proporcionais a 35 anos de serviço.
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