Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0051 /1977
Referências
Documento
Número Legislativo
0051 / 1977
Ementa
Acrescenta ao artigo 46 da Constituição do Estado, inciso com o objetivo de impedir o afastamento de membros do Ministério Público, para o exercício de funções diversas das de seu cargo.
Data de Publicação
18/11/1977
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Nadir Kenan
Apoiador(es)
Indexadores
FUNCIONALISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 16/03/1978 - Publicado o Parecer Nº 115/78 da CCJ favorável a PEC (DA)
Tramitação
Data
Descrição
18/11/1977
Publicado no Diário da Assembléia
16/03/1978
Publicado o Parecer Nº 115/78 da CCJ favorável a PEC (DA)
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