Ementa |
Dá nova redação aos artigos 7º, 17º e 89º da Constituição do Estado, com o objetivo de alterar o sistema de votação, aprovação e indicação de nomes para cargos de prefeitos, dirigentes de autarquias, presidentes de empresas públicas e de sociedades de economia mista e de conselheiros do Tribunal de Contas.
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