25/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018 |
25/09/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
02/10/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
13/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
14/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
25/11/2003 |
Distribuido ao Dep.Valdomiro Lopes |
27/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
05/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
05/12/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
10/12/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
10/12/2003 |
Recebido com parecer do relator do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/12/2003 |
Distribuído ao deputado(a) Analice Fernandes |
11/12/2003 |
Enviado à CSH. |
11/12/2003 |
Distribuído à Deputada Analice Fernandes. |
11/12/2003 |
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene |
26/02/2004 |
Distribuído ao deputado(a) Beth Sahão |
13/04/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene |
13/04/2004 |
Recebido com parecer do relator do relator Beth Sahão favorável projeto com a emenda apresentada., pela Comissão de Saúde e Higiene |
17/04/2004 |
Publicados:Parecer nº 402/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 403/04, da CSH-favorável à proposição, com emenda. (DA p.9) |
17/04/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
30/08/2005 |
35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CSH. |
30/08/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
31/08/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
31/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Flávio |
01/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação |
01/09/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
02/09/2005 |
Publicado Parecer nº 2.148/05, da CR. (DA p. 14) |
02/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/10/2005 |
Publicada Mensagem nº 144/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 14). |
07/10/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
10/10/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
10/10/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
17/10/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
18/10/2005 |
Presidente solicita designação de Relator Especial. |
21/10/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
24/10/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Vicente Cândido, pela comissão CCJ |
25/10/2005 |
Devolvido sem parecer |
01/11/2005 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CCJ |
04/11/2005 |
Devolvido sem parecer |
08/11/2005 |
166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
08/11/2005 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
14/06/2007 |
58ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, rejeitado o veto |
26/06/2007 |
Publicada a Lei nº 12.623, de 25 de junho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.9) |
26/06/2007 |
Convertida na Lei nº 12.623, de 25 de junho de 2007, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual |
27/06/2007 |
Arquive-se. |
06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.086 |
05/02/2014 |
Publicado acórdão do Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Plenária realizada em 24 de setembro de 2014, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.093, ajuizada pelo Exmo. Sr. Governador em face da Lei estadual nº 12.623, de 25 de junho de 2007 (DA. pág. 17). |