Documento |
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Número Legislativo |
0030
/ 1977
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Ementa |
Acrescenta dispositivo no Capítulo IV da Constituição do Estado, com o objetivo de regularizar a situação de funcionários efetivos que exercem funções de encarregatura, chefia ou direção e com tempo de serviço para a concessão de aposentadoria.
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Data de Publicação |
16/06/1977
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Emílio Justo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FUNCIONALISMO, PREVIDÊNCIA
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Etapa Atual |
Último andamento
22/10/1977 -
Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho para a reforma da constituição, em 20.10.77 (DA)
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