Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0021 /1977
Referências
Documento
Número Legislativo
0021 / 1977
Ementa
Dá nova redação ao § 2º, do artigo 71, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a fixação de preços públicos.
Data de Publicação
19/05/1977
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Del Bosco Amaral
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/09/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso dde prazo constitucional. Arquive-se
Tramitação
Data
Descrição
19/05/1977
Publicado no Diário da Assembléia
18/06/1977
Publicado o Parecer Nº 587/77 da CCJ favorável a PEC (DA)
19/09/1977
Despacho. Prejudicada a proposta por decurso dde prazo constitucional. Arquive-se
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