Documento |
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Número Legislativo |
0020
/ 1977
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, assegurando direitos aos participantes da Força Expedicionária Brasileira e do Exército Constitucionalista de 1932.
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Data de Publicação |
19/05/1977
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vanderlei Macris
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FUNCIONALISMO, PREVIDÊNCIA, SAÚDE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
19/09/1977 -
Despacho. Prejudicada a proposta por decurso de prazo constitucional. Arquive-se .
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