Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0016 /1977
Referências
Documento
Número Legislativo
0016 / 1977
Ementa
Assegura ao funcionário efetivo, exercendo, por designação, durante 5 anos ininterruptos ou 10 anos intercalados, as funções de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, QSE-PP-II, ref. "19", o seu enquadramento nesse cargo.
Data de Publicação
30/04/1977
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rafael Ranieri
Apoiador(es)
Indexadores
EDUCAÇÃO, FUNCIONALISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 31/08/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Arquive-se em 30.08.77 (DA)
Tramitação
Data
Descrição
30/04/1977
Publicado no Diário da Assembléia
15/06/1977
Publicado o Parecer Nº 517/77 de RE Dep.
Vanderlei Simionato
pela CCJ contrário a PEC (DA)
31/08/1977
Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Arquive-se em 30.08.77 (DA)
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