Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 0041 /1977
Referências
Documento
Número Legislativo
0041 / 1977
Ementa
Altera dispositivo do artigo 55 da Lei Orgânica dos Municípios, com o objetivo de tornar obrigatória a publicação dos atos e leis municipais, em órgãos de imprensa, locais ou regionais.
Data de Publicação
23/11/1977
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ricardo Izar
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/12/1977 - Juntado a este o PLC de Nº 40/1977
Tramitação
Data
Descrição
23/11/1977
Publicado no Diário da Assembléia
05/12/1977
Juntado a este o PLC de Nº 40/1977
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