12/10/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
03/12/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1626/77 da CCJ e 1627/77 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO) |
29/03/1978 |
Publicado o Autógrafo nº 14.159 - D.O. |
15/04/1978 |
Publicada Mensagem nº 29/78do Sr. Governador do Estado com veto total (DA) |
04/05/1978 |
Publicado o Parecer Nº 402/78 da CCJ contrário ao veto (DA) |
31/05/1978 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. Arquive-se (DA) |
08/06/1978 |
Arquivado |