14/09/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/04/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 338/78 da CCJ e 339/78 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO) |
09/05/1978 |
Publicada errata do Projeto de Lei Complementar (DA) |
19/05/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.269 (DA) |
23/06/1978 |
Publicada Mensagem nº 71/78 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA) |
23/06/1978 |
Publicado o Parecer Nº 744/78 da CCJ contrário ao veto (DA) |