31/08/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/10/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1206/77 da CCJ e 1207/77 da CAP (favoráveis ao PLC e 1208/77 da CFO favorável com emenda (DO) |
08/11/1977 |
Em votação o PLC foi aprovado (DA) |
10/11/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.018 (DA) |
30/11/1977 |
Publicada a Lei Complementar nº 166, de 29.11.77 D.A. p. |
01/12/1977 |
Arquivado |