27/04/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
15/06/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 521/77 da CCJ e 522/77 da CFO (favoráveis ao PLC e a emenda apresentada pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil) (DO) |
28/06/1977 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda (DA) |
30/06/1977 |
Publicado o Parecer Nº 662/77 da CR (DA) |
06/07/1977 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda (Proposta de alteração apresentada pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil) (DA |
07/07/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº.13.876 (DA) |
22/07/1977 |
Publicada a Lei Complementar nº 160, de 21.07.77 D.A. p. |
24/07/1977 |
Publicação da retificação da Lei Complementar (DA) |
02/08/1977 |
Publicada Mensagem nº86/77 do Sr. Governador do Estado com veto parcial (DO) |
12/08/1977 |
Publicado o Parecer Nº 812/77 da CCJ contrário ao veto (DA) |
02/09/1977 |
Em votação o veto foi rejeitado (DA) |
06/09/1977 |
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar Nº 160, de 21.07.77 (DO) |
09/09/1977 |
Em votação o veto foi rejeitado (DA) |
13/09/1977 |
Arquivado |