01/04/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/04/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 285/77 de RE Dep. Sebastião Marcondes pela CCJ favorável ao PLC com emenda, 286/77 da CSP e 287/77 da CFO (favoráveis ao PLC e a emenda) (DO) |
29/04/1977 |
Publicado o Autógrafo nº 13.808 - D.O. |
30/04/1977 |
Aprovado o PLC e rejeitada a emenda (DA) |
30/04/1977 |
Publicada a Lei Complementar nº 153, de 29.04.77 D.A. p. |
06/05/1977 |
Arquivado |