19/03/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/04/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 247/77 da CCJ, 248/77 da CAP e 249/77 da CFO (favoráveis ao PLC) (DO) |
03/05/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.801 (DA) |
20/05/1977 |
Publicada a Lei Complementar nº 154, de 19.05.77 D.A. p. |
20/05/1977 |
Publicada Mensagem nº 53/1977 do Sr. Governador do Estado com veto parcial (DA) |
17/06/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 539/77 da CCJ e 540/77 da CAP (contrários ao veto) (DA) (DO) |
17/06/1977 |
Publicado o Parecer Nº 541/1977 da CFO contrário ao veto |
06/07/1977 |
Em discussão o veto foi rejeitado (DA) |
08/07/1977 |
Partes vetadas pelo Governador rejeitadas e promulgadas pela Assembléia (DA) |
01/08/1977 |
Arquivado |