03/03/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/03/1977 |
Publicadas as Emendas Nºs.: 1 Dep. Vanderlei Macris e 02 De. Antonio Carlos Mesquita (DA) |
17/03/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 67/77 da CCJ favorável ao PLC e as emendas, 68/77 da CAP favorável ao PLC com emendas A,B,C. à emenda 02 e contrário aos artigos 12 e 23 e à emedna 01 e 69/77 da CFO favorável as emendas 1,2 "A e C" e contrário a emenda "B" (DO) |
24/03/1977 |
Publicado o Parecer nº 139/77 da CR (DA) |
25/03/1977 |
Em votação o PLC foi aprovado juntamente com o artigo 13 e seu § único destacado pelo Plenário. Adiada a votação das emendas (DO) |
25/03/1977 |
Em votação foram aprovadas as emendas 12 e "A", englobadamente e rejeitadas as emendas "B e "C (DA) |
30/03/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.772 (DA) |
01/04/1977 |
Publicada a Lei Complementar nº 152, de 31.03.77 D.A. p. |
02/04/1977 |
Publicada Mensagem nº 24/77 do Sr. Governador do Estado com veto parcial (DA) |
02/04/1977 |
Publicada retificação da Lei Complementar (DA) |
21/04/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 288/77 da CCJ e 289/77 da CAP (contrários ao veto) (DA) (DO) |
19/05/1977 |
Publicado Despacho: Rejeitado o projeto e mantido o veto parcial por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Oficie-se e arquive-se em 17.05,77 (DO) |
27/06/1977 |
Arquivado |