Documento |
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Número Legislativo |
0006
/ 1978
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Ementa |
Acrescenta ao artigo 92 da Constituição do Estado, inciso com o objetivo de possibilitar a contagem de tempo de serviço prestado na qualidade de estagiário do serviço público estadual.
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Data de Publicação |
26/04/1978
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Milton Baldochi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONTAGEM DE TEMPO, ESTAGIÁRIO, ESTÁGIO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Último andamento
26/08/1978 -
Despacho: Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho da Reforma da Constituição (DA)
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