Documento |
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Número Legislativo |
0005
/ 1978
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Ementa |
Considera como de efetivo exercício, para todos os fins, inclusive adicional, o tempo de licença para tratamento de saúde do servidor.
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Data de Publicação |
20/04/1978
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Wadih Helú
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, EFETIVO EXERCÍCIO, LICENÇA-SAÚDE, TRATAMENTO DE SAÚDE
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Etapa Atual |
Último andamento
13/05/1978 -
Publicado o Parecer nº 422/78 da CCJ favorável a PEC (DO)
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