Documento |
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Número Legislativo |
0004
/ 1978
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Ementa |
Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 125 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer gratuitamente, habilitações de 1º e 2º graus nos estabelecimentos de ensino.
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Data de Publicação |
14/04/1978
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Gustavo Korte
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ENSINO MÉDIO, GRATUIDADE, HABILITAÇÃO, 1º GRAU, 2º GRAU
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Etapa Atual |
Último andamento
15/08/1978 -
Despacho: Prejudicada pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho da Reforma da Constituição (DA)
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