21/11/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/12/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1881/78 da CCJ favorável ao PLC, 1882/78 da CAP contrário ao PLC e 1883/78 da CFO favorável ao PLC (DO) |
15/12/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.614 (DO) |
04/01/1979 |
Publicada a Lei Complementar nº 206, de 03.01.79 D.A. p. |
24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.010 |