21/10/1978 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/11/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1623/78 de RE Dep. Rafael Ranieri pela CCJ favorável ao PLC 1624/78 de RE Dep. Oswaldo Doreto Campanari pela CSH favorável ao PLC com emenda e 1625/78 da CFO "ad referendum" favorável ao PLC com a emenda (DO) |
01/12/1978 |
Publicado o Parecer nº 1749/78 da CR (DA) |
08/12/1978 |
Aprovado com emenda (DA) |
08/12/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.594 (DA) |
21/12/1978 |
Publicada a Lei Complementar nº 204, de 20.12.78 D.A. p. |
25/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.009 |